HC 970336 - DECISAO

HC 970336 - DECISAO

Embora o decreto prisional tenha apontado elementos indicativos de autoria e risco de reiteração (incluindo condenação anterior), a Turma concluiu, em juízo de proporcionalidade e diante da natureza do crime (furto sem violência, com devolução do bem), que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os fins do processo e a ordem pública, razão pela qual, apesar de indeferir liminarmente, concedeu o habeas corpus de ofício para substituir a custódia preventiva por tais medidas, as quais deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: EVALDO LOPES DE FARIA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferida a liminar. Concedido habeas corpus de ofício para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Periculum Libertatis, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade Periculum Libertatis Reincidência +1 more

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Parties

EVALDO LOPES DE FARIA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva diante da reincidência e do risco de reiteração delitiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional tenha apontado elementos indicativos de autoria e risco de reiteração (incluindo condenação anterior), a Turma concluiu, em juízo de proporcionalidade e diante da natureza do crime (furto sem violência, com devolução do bem), que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar os fins do processo e a ordem pública, razão pela qual, apesar de indeferir liminarmente, concedeu o habeas corpus de ofício para substituir a custódia preventiva por tais medidas, as quais deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Indeferida a liminar. Concedido habeas corpus de ofício para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo habeas corpus, de ofício, para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.