RHC 205394 - ACORDAO
Mantida a decisão agravada porque o réu estava foragido, circunstância que justifica a prisão preventiva e afasta a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento adotado anteriormente.
- Parties
- Agravante: AURELINO MOSCOSO DE ARAGÃO NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Réu Foragido, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
AURELINO MOSCOSO DE ARAGÃO NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva face à condição de foragido
- 2 possibilidade de reconhecimento de excesso de prazo da prisão cautelar com réu foragido
- 3 ônus de novo argumento no agravo regimental
Ratio Decidendi
Mantida a decisão agravada porque o réu estava foragido, circunstância que justifica a prisão preventiva e afasta a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento adotado anteriormente.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão de relatoria que não deu provimento ao recurso em habeas corpus.
Full Case Text
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