HC 960100 - DECISAO

HC 960100 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias, ante a concreta demonstração do risco de reiteração delitiva do paciente (reincidência e cumprimento de pena em regime aberto por crime anterior de tráfico), o que legitima sua segregação cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: WILLIAM DE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

WILLIAM DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 valor da reincidência para imposição da prisão preventiva (art. 310, § 2º, CPP)
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 282, II, CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias, ante a concreta demonstração do risco de reiteração delitiva do paciente (reincidência e cumprimento de pena em regime aberto por crime anterior de tráfico), o que legitima sua segregação cautelar para garantia da ordem pública e conveniência da instrução, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.