RHC 205326 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há, no caso concreto, demonstração de risco à ordem pública baseada em antecedentes e procedimentos em andamento, condenação anterior por tráfico e elementos relacionados à apreensão de drogas; a jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 444) autoriza a consideração de inquéritos e processos em andamento como indícios de risco de reiteração, justificando a negativa de provimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIEL DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Súmula 444/stj, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Tráfico De Drogas Ordem Pública Súmula 444/stj +1 more

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Parties

ELIEL DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 uso de inquéritos e processos em andamento para demonstrar risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque há, no caso concreto, demonstração de risco à ordem pública baseada em antecedentes e procedimentos em andamento, condenação anterior por tráfico e elementos relacionados à apreensão de drogas; a jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 444) autoriza a consideração de inquéritos e processos em andamento como indícios de risco de reiteração, justificando a negativa de provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.