HC 967959 - DECISAO

HC 967959 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, não havendo manifesta ilegalidade que justifique atuação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça; além disso, há indícios de que o delito teria sido praticado na residência da paciente, afetando os infantes, razão para aguardar o julgamento no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LETÍCIA MARIA FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

LETÍCIA MARIA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula 691 do STF, não havendo manifesta ilegalidade que justifique atuação antecipada deste Superior Tribunal de Justiça; além disso, há indícios de que o delito teria sido praticado na residência da paciente, afetando os infantes, razão para aguardar o julgamento no Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.