HC 970019 - DECISAO

HC 970019 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, por não haver flagrante ilegalidade que permita suprimir instância; além disso, verifica-se que o juízo de primeiro grau fundamentou de forma idônea a conversão do flagrante em prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos, do histórico criminal do custodiado, da condição de vulnerabilidade da vítima (menor que reside no mesmo imóvel), do porte de arma branca e do estado de embriaguez, justificando a necessidade da segregação cautelar para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ROGERIO GOMES ANTUNES; Declarante/vítima: MARIA JULIA CASTELO DAMACENO; Representante Legal: MARIA CASTELO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Competência Para Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia

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Parties

ROGERIO GOMES ANTUNES

Paciente

MARIA JULIA CASTELO DAMACENO

Declarante/vítima

MARIA CASTELO GOMES

Representante Legal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 requisitos para conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de magistrado decretar medida cautelar mais gravosa que a requerida pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF, por não haver flagrante ilegalidade que permita suprimir instância; além disso, verifica-se que o juízo de primeiro grau fundamentou de forma idônea a conversão do flagrante em prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos, do histórico criminal do custodiado, da condição de vulnerabilidade da vítima (menor que reside no mesmo imóvel), do porte de arma branca e do estado de embriaguez, justificando a necessidade da segregação cautelar para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.