HC 956092 - DECISAO

HC 956092 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por constituírem mera insurgência contra o julgado sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade; não se comprovou vício processual nem flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o habeas corpus não é substituto de recurso próprio; e a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada diante da quantidade de droga apreendida, indícios de tráfico e possível ligação com organização criminosa, além da ausência de prova pré-constituída sobre a maternidade apresentada apenas nos embargos.

Parties
Paciente: SANIELY RIBEIRO DE SOUSA; Impetrante: Bel. Ageu de Carvalho Pimentel; Impugnante: Ministério Público Estadual; Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barra do Choça/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Embargos De Declaração, Flagrante Ilegalidade, Prova Pré Constituída
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Embargos De Declaração +2 more

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Parties

SANIELY RIBEIRO DE SOUSA

Paciente

Bel. Ageu de Carvalho Pimentel

Impetrante

Ministério Público Estadual

Impugnante

MM Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Barra do Choça/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por constituírem mera insurgência contra o julgado sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade; não se comprovou vício processual nem flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o habeas corpus não é substituto de recurso próprio; e a manutenção da prisão preventiva foi considerada fundamentada diante da quantidade de droga apreendida, indícios de tráfico e possível ligação com organização criminosa, além da ausência de prova pré-constituída sobre a maternidade apresentada apenas nos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se