RHC 207433 - DECISAO

RHC 207433 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não estavam identificados, de forma suficiente e concreta, indícios razoáveis de autoria e elementos que demonstrassem destinação à traficância além da apreensão das porções, de modo que a prisão preventiva não se justificava nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP e pela jurisprudência citada, impondo-se a revogação das prisões preventivas e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: DEYVISON COSTA SOUSA RAMOS; Paciente: LUCAS CAVALCANTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Deyvison Costa Sousa Ramos e Lucas Cavalcante dos Santos.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prova Da Materialidade

Case Brief

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Parties

DEYVISON COSTA SOUSA RAMOS

Paciente

LUCAS CAVALCANTE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Presença de prova da materialidade do delito
  2. 2 Existência de indícios suficientes de autoria
  3. 3 Adequação da prisão preventiva como medida cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não estavam identificados, de forma suficiente e concreta, indícios razoáveis de autoria e elementos que demonstrassem destinação à traficância além da apreensão das porções, de modo que a prisão preventiva não se justificava nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP e pela jurisprudência citada, impondo-se a revogação das prisões preventivas e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Deyvison Costa Sousa Ramos e Lucas Cavalcante dos Santos.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos recorrentes
  • Determinar a imediata expedição de alvará de soltura em favor dos acusados, se por outro motivo não estiverem presos