HC 970384 - DECISAO

HC 970384 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na aplicação da Súmula 691/STF, por não haver demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento do óbice processual, e considerando que o Tribunal de origem apresentou elementos de regularidade na tramitação da ação penal (denúncia oferecida e audiência designada), o que impede a supressão de instância.

Parties
Paciente: ADSON DA SILVA AZEVEDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADSON DA SILVA AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação adequada do decreto prisional
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na aplicação da Súmula 691/STF, por não haver demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento do óbice processual, e considerando que o Tribunal de origem apresentou elementos de regularidade na tramitação da ação penal (denúncia oferecida e audiência designada), o que impede a supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.