HC 970538 - DECISAO

HC 970538 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, ausentando-se o inteiro teor do ato coator e da decisão que decretou a prisão preventiva, de modo que o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente para o exame do pedido, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO NOVAES DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido Por Instrução Deficiente)
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Prova Ilícita Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CARLOS EDUARDO NOVAES DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferido Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do writ pela ausência do inteiro teor do ato coator e da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 ilegalidade das provas (gravações supostamente sem ordem judicial)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o writ estava deficientemente instruído, ausentando-se o inteiro teor do ato coator e da decisão que decretou a prisão preventiva, de modo que o impetrante não apresentou prova pré-constituída suficiente para o exame do pedido, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.