HC 970290 - DECISAO

HC 970290 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela aplicação da Súmula 691 do STF, por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão da origem; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (ausência de documentos que instruíssem a impetração, distinção fática em razão da inimputabilidade da irmã e indicação de posição de liderança da paciente e complexidade da investigação) que justifica a manutenção da prisão preventiva, não cabendo mitigação da Súmula na hipótese.

Parties
Paciente: IANCA LAFAIETE CODEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Proporcionalidade Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

IANCA LAFAIETE CODEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela aplicação da Súmula 691 do STF, por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão da origem; o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (ausência de documentos que instruíssem a impetração, distinção fática em razão da inimputabilidade da irmã e indicação de posição de liderança da paciente e complexidade da investigação) que justifica a manutenção da prisão preventiva, não cabendo mitigação da Súmula na hipótese.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.