HC 962370 - DECISAO

HC 962370 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva por falta de fundamentação concreta que comprove a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP: a decisão de origem baseou-se em descrições genéricas da gravidade dos crimes e presunções de reiteração/fuga sem elementos fáticos suficientes, sendo possível resguardar a ordem pública e a instrução processual mediante cautelares menos gravosas; ademais, a mera não localização ou viagem anterior não demonstra intento de frustrar a ação penal.

Parties
Paciente: VICENTE SANTORIO FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (n. 0002283-60.2024.8.08.0000); Interessado (emitiu Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Corrupção Ativa, Falsidade Documental, Periculum Libertatis, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Capitais Corrupção Ativa +3 more

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Parties

VICENTE SANTORIO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (n. 0002283-60.2024.8.08.0000)

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado (emitiu Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 presunção de fuga versus demonstração de intenção de frustrar a aplicação da lei penal
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva por falta de fundamentação concreta que comprove a imprescindibilidade da medida nos termos do art. 312 do CPP: a decisão de origem baseou-se em descrições genéricas da gravidade dos crimes e presunções de reiteração/fuga sem elementos fáticos suficientes, sendo possível resguardar a ordem pública e a instrução processual mediante cautelares menos gravosas; ademais, a mera não localização ou viagem anterior não demonstra intento de frustrar a ação penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de VICENTE SANTORIO FILHO.
  • Substituir a prisão preventiva por outras cautelares mais brandas a serem fixadas pelo Relator - TJES.