HC 954008 - DECISAO

HC 954008 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública ante a reiteração delitiva, maus antecedentes, condenação anterior por tráfico, processo em curso e flagrante, circunstâncias que tornam evidente o risco de novos delitos e permitem, em situação excepcional, a compatibilização da segregação cautelar com o regime semiaberto; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus.

Parties
Paciente: EDNA DE MELLO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Detração, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Ordem Pública Detração +2 more

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Parties

EDNA DE MELLO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Ordem

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 reiteracão delitiva como justificativa para segregação cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública ante a reiteração delitiva, maus antecedentes, condenação anterior por tráfico, processo em curso e flagrante, circunstâncias que tornam evidente o risco de novos delitos e permitem, em situação excepcional, a compatibilização da segregação cautelar com o regime semiaberto; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se