HC 947953 - DECISAO

HC 947953 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e, no exame de ofício, verificar ausência de flagrante constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, integração em organização criminosa, periculosidade e risco de reiteração), e não se demonstrou excesso de prazo desarrazoado no julgamento da apelação que justificasse a revogação da custódia.

Parties
Paciente: BRUNO APARECIDO DE ALMEIDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Flagrante Constrangimento Ilegal, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares Excesso De Prazo Flagrante Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

BRUNO APARECIDO DE ALMEIDA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Ausência de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e, no exame de ofício, verificar ausência de flagrante constrangimento ilegal, pois as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (materialidade, indícios de autoria, integração em organização criminosa, periculosidade e risco de reiteração), e não se demonstrou excesso de prazo desarrazoado no julgamento da apelação que justificasse a revogação da custódia.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus interposto.
  • Publique-se.