HC 942463 - ACORDAO

HC 942463 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque há fundamentação suficiente para sua necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas atribuídas e da participação do agravante em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas; a contemporaneidade da prisão refere‑se à subsistência dos motivos que a ensejam e não à data dos fatos; não foram apresentados elementos novos aptos a alterar a decisão anterior.

Parties
Agravante: GUILHERME CLAUDINO DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GUILHERME CLAUDINO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada para garantir a ordem pública
  2. 2 Se há contemporaneidade entre a prisão preventiva e os motivos ensejadores da medida cautelar
  3. 3 Se são aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há fundamentação suficiente para sua necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta das condutas atribuídas e da participação do agravante em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas; a contemporaneidade da prisão refere‑se à subsistência dos motivos que a ensejam e não à data dos fatos; não foram apresentados elementos novos aptos a alterar a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.