HC 970370 - DECISAO

HC 970370 - DECISAO

Indefere-se a liminar por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (relatório de extração de dados de celular, transferências PIX vinculadas a pagamentos de droga, apreensão de arma e munições, dinheiro), na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva, bem como na reincidência do paciente, de modo que subsistem os requisitos autorizadores da custódia cautelar e deve-se preservar a competência do juízo de origem para exame aprofundado das questões de mérito e de prova.

Parties
Paciente: MOISES MOREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Pericial De Extração De Dados De Celular
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Pericial De Extração De Dados De Celular

Case Brief

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Parties

MOISES MOREIRA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação da decisão que decretou a prisão
  3. 3 risco à ordem pública e reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por não se verificar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (relatório de extração de dados de celular, transferências PIX vinculadas a pagamentos de droga, apreensão de arma e munições, dinheiro), na gravidade concreta do delito e no risco de reiteração delitiva, bem como na reincidência do paciente, de modo que subsistem os requisitos autorizadores da custódia cautelar e deve-se preservar a competência do juízo de origem para exame aprofundado das questões de mérito e de prova.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.