RHC 202905 - ACORDAO

RHC 202905 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior, sendo mantida a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a apreensão de 22,41 quilos de maconha e a reincidência específica do agravante — em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a natureza e quantidade da droga e a reincidência justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: CLEVERSON SILVA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Reincidência Específica, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Reincidência Específica Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEVERSON SILVA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva do agravante deve ser revogada ou substituída por medidas cautelares diversas em razão de alegada falta de fundamentação
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e a reincidência específica justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos novos capazes de alterar o entendimento anterior, sendo mantida a prisão preventiva fundamentada em elementos concretos dos autos — notadamente a apreensão de 22,41 quilos de maconha e a reincidência específica do agravante — em consonância com a jurisprudência desta Corte de que a natureza e quantidade da droga e a reincidência justificam a custódia cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva do agravante.