RHC 176197 - ACORDAO
A Turma manteve a prisão preventiva porque a decisão de origem demonstrou, por dados concretos (quantidade e forma de acondicionamento das drogas e histórico de atos infracionais), a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo inviável a substituição por medidas cautelares e vedado o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Recurso Desprovido
- Outcome
- Recurso em Habeas Corpus desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Da Busca Domiciliar, Gravidade Concreta
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Recurso Desprovido
Legal Issues
- 1 Fundamentação da prisão preventiva na garantia da ordem pública
- 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- 3 Nulidade da busca domiciliar e existência de flagrância
Ratio Decidendi
A Turma manteve a prisão preventiva porque a decisão de origem demonstrou, por dados concretos (quantidade e forma de acondicionamento das drogas e histórico de atos infracionais), a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo inviável a substituição por medidas cautelares e vedado o reexame fático-probatório na via do habeas corpus.
Court Disposition
Recurso em Habeas Corpus desprovido
Orders
- Recurso em Habeas Corpus desprovido
Full Case Text
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