HC 952218 - DECISAO

HC 952218 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso ordinário previsto (art.105, II, "a", CF) e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta, modus operandi, múltiplas ações penais e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: PEDRO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Recurso Ordinário, Flagrante Ilegalidade, Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Recurso Ordinário Flagrante Ilegalidade Ordem Pública +2 more

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Parties

PEDRO ALEXANDRINO DO NASCIMENTO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso ordinário previsto (art.105, II, "a", CF) e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade concreta, modus operandi, múltiplas ações penais e risco de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.