HC 969413 - DECISAO

HC 969413 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem, porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional e da decisão de busca e apreensão), impossibilitando o exame das alegações; quanto ao pedido de prisão domiciliar de Avani, manteve-se a posição do tribunal de origem de que a hipótese excecional (tráfico na residência) impede a substituição da prisão preventiva.

Parties
Paciente: SILVIO ALVES QUEIROZ DA SILVA; Paciente: AVANI MARIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Dilação Probatória Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

SILVIO ALVES QUEIROZ DA SILVA

Paciente

AVANI MARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia do decreto prisional e de decisão de busca e apreensão impede exame do pedido
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança deficiente e suas exceções

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, na parte conhecida, denegou-se a ordem, porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional e da decisão de busca e apreensão), impossibilitando o exame das alegações; quanto ao pedido de prisão domiciliar de Avani, manteve-se a posição do tribunal de origem de que a hipótese excecional (tráfico na residência) impede a substituição da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço em parte e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.