HC 969925 - DECISAO

HC 969925 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque incide o óbice da Súmula 691/STF sobre impugnação ao indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus a tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o enunciado sumular; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade da conduta e das provas juntadas (confissão e apreensões).

Parties
Paciente: DENILSON SOUSA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Associação Criminosa, Falsificação De Documento, Valoração Antecipada De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Associação Criminosa +2 more

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Parties

DENILSON SOUSA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Relator
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova de origem ilícita dos bens

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque incide o óbice da Súmula 691/STF sobre impugnação ao indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus a tribunal superior, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar o enunciado sumular; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade da conduta e das provas juntadas (confissão e apreensões).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.