HC 969267 - DECISAO

HC 969267 - DECISAO

Não sendo apontados elementos concretos aptos a justificar a manutenção da segregação provisória na sentença (limitação a afirmar que o réu permaneceu preso durante a instrução e referência genérica à hediondez), verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; assim, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, a ofensa normativa autorizou a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOAO RICARDO UTTEMBERGUE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Sentença Condenatória

Case Brief

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Parties

JOAO RICARDO UTTEMBERGUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva na sentença (art. 312 e art. 387, §1º, CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas
  3. 3 Limites do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, admitido apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não sendo apontados elementos concretos aptos a justificar a manutenção da segregação provisória na sentença (limitação a afirmar que o réu permaneceu preso durante a instrução e referência genérica à hediondez), verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; assim, ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso ordinário, a ofensa normativa autorizou a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas cautelares diversas a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus).
  • Conceder a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.