HC 970790 - DECISAO

HC 970790 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando usado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não se constatou flagrante ilegalidade nos autos e a prisão preventiva foi justificada pelo fumus commissi delicti e periculum libertatis, bem como pela necessidade de garantia da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: YHURI MELO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC 0055283-66.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade e, portanto, não concedo a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado Tentado, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Pronúncia, Garantia Da Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Tentado Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Pronúncia +1 more

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Parties

YHURI MELO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC 0055283-66.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (substitutivo De Recurso) E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 presença dos requisitos da custódia cautelar (fumus commissi delicti e periculum libertatis) nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando usado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; não se constatou flagrante ilegalidade nos autos e a prisão preventiva foi justificada pelo fumus commissi delicti e periculum libertatis, bem como pela necessidade de garantia da instrução criminal, nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade e, portanto, não concedo a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.