RHC 206028 - DECISAO

RHC 206028 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva: complexidade do caso e multiplicidade de réus; ausência de desídia estatal; histórico de concessão e descumprimento de prisão domiciliar pela paciente; prática superveniente de crime (transporte de quase 29 kg de cocaína) configurando risco de reiteração; e conclusão da instrução com autos conclusos para sentença (Súmula 52 do STJ), de modo que não se demonstrou excesso de prazo nem adequação de medidas diversas.

Parties
Paciente/recorrente: DANIELE RODRIGUES SANTANA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Do Recurso E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

DANIELE RODRIGUES SANTANA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Do Recurso E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318-A CPP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para custódia cautelar (arts. 312 e 315 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva: complexidade do caso e multiplicidade de réus; ausência de desídia estatal; histórico de concessão e descumprimento de prisão domiciliar pela paciente; prática superveniente de crime (transporte de quase 29 kg de cocaína) configurando risco de reiteração; e conclusão da instrução com autos conclusos para sentença (Súmula 52 do STJ), de modo que não se demonstrou excesso de prazo nem adequação de medidas diversas.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.