HC 969686 - DECISAO

HC 969686 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, antecedentes, modus operandi, risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Parties
Paciente: EVERTON LEAL DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares

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Parties

EVERTON LEAL DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria e materialidade, antecedentes, modus operandi, risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e da instrução criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem denegada

Orders

  • denegada a ordem
  • publique-se