RHC 204838 - DECISAO

RHC 204838 - DECISAO

Nego provimento ao recurso em habeas corpus porque não se demonstrou excesso de prazo injustificável, diante da complexidade objetiva e subjetiva do feito, da pluralidade de réus e assistentes, das diligências pendentes e da contribuição da própria defesa para a demora; além disso, a ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva impede o exame do pedido de revogação da custódia.

Parties
Paciente/impetrante: ALFREDO DOS SANTOS JUNIOR; Órgão Coator/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Fundamentação Per Relationem

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Parties

ALFREDO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator/respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso em habeas corpus porque não se demonstrou excesso de prazo injustificável, diante da complexidade objetiva e subjetiva do feito, da pluralidade de réus e assistentes, das diligências pendentes e da contribuição da própria defesa para a demora; além disso, a ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva impede o exame do pedido de revogação da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.