HC 962521 - DECISAO

HC 962521 - DECISAO

Houve indícios suficientes de autoria e materialidade, com prova de movimentações financeiras relevantes e interceptações telefônicas vinculando o paciente à gestão de empresa utilizada para receber e remeter valores possivelmente decorrentes do tráfico, além de elementos que indicam a continuidade da organização criminosa; a contemporaneidade foi relativizada diante da natureza permanente da OrCrim e da existência de atos posteriores que caracterizam desdobramentos da cadeia delitiva; assim, demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, denega-se a ordem do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAIMUNDO LIMA DA SILVA; Corréu: ANDRE LUIS PERES DE ARAUJO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem; prejudicados os pedidos de reconsideração e tutela provisória.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Contemporaneidade Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

RAIMUNDO LIMA DA SILVA

Paciente

ANDRE LUIS PERES DE ARAUJO

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos justificadora da custódia cautelar
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve indícios suficientes de autoria e materialidade, com prova de movimentações financeiras relevantes e interceptações telefônicas vinculando o paciente à gestão de empresa utilizada para receber e remeter valores possivelmente decorrentes do tráfico, além de elementos que indicam a continuidade da organização criminosa; a contemporaneidade foi relativizada diante da natureza permanente da OrCrim e da existência de atos posteriores que caracterizam desdobramentos da cadeia delitiva; assim, demonstrada a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, denega-se a ordem do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem; prejudicados os pedidos de reconsideração e tutela provisória.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.
  • Prejudicados os pedidos de reconsideração da decisão que indeferiu o pleito liminar e de tutela provisória.