HC 970094 - DECISAO

HC 970094 - DECISAO

Indefiro a liminar porque a orientação consolidada na Súmula n. 691 do STF, aplicável por analogia, impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão do Relator que indeferiu liminar, salvo manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não ficou demonstrado; além disso, o exame sumário dos autos não revelou constrangimento ilegal manifesto que justificasse tutela provisória.

Parties
Paciente: MATHEUS BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691 STF, Pacote Anticrime, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691 STF +2 more

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Parties

MATHEUS BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva para crimes com pena máxima inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Indefiro a liminar porque a orientação consolidada na Súmula n. 691 do STF, aplicável por analogia, impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão do Relator que indeferiu liminar, salvo manifesta ilegalidade ou teratologia, o que não ficou demonstrado; além disso, o exame sumário dos autos não revelou constrangimento ilegal manifesto que justificasse tutela provisória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Processe-se e oficie-se solicitando a senha de acesso aos autos principais (se houver).