HC 955609 - DECISAO

HC 955609 - DECISAO

Verificou-se a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva em razão da atuação da paciente, demonstrados por quebras de sigilo bancário, apreensões de drogas e outros elementos probatórios; assim, preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, a prisão preventiva foi considerada necessária e as medidas menos gravosas insuficientes, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DÉBORA CRISTINA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Prova Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Prova Cautelar

Case Brief

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Parties

DÉBORA CRISTINA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 gravidade concreta do delito como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade, bem como risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva em razão da atuação da paciente, demonstrados por quebras de sigilo bancário, apreensões de drogas e outros elementos probatórios; assim, preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, a prisão preventiva foi considerada necessária e as medidas menos gravosas insuficientes, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.