HC 947400 - DECISAO

HC 947400 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegação relativa ao prazo de oferecimento da denúncia não foi debatida na instância originária (imposição de impedimento por supressão de instância) e porque os elementos constantes dos autos (reincidência, aparente cumprimento de pena e confirmação de envolvimento nos fatos) demonstram risco concreto à ordem pública, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 310, §2º do CPP.

Parties
Paciente: CESAR VAZ DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Habeas Corpus, Reincidência, Prazo Para Oferecimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Habeas Corpus Reincidência Prazo Para Oferecimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

CESAR VAZ DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por oferecimento tardio da denúncia em desconformidade com o art. 46 do CPP
  2. 2 impossibilidade de conhecer matéria não debatida na instância originária (supressão de instância)
  3. 3 necessidade da prisão preventiva apesar da ausência de violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação relativa ao prazo de oferecimento da denúncia não foi debatida na instância originária (imposição de impedimento por supressão de instância) e porque os elementos constantes dos autos (reincidência, aparente cumprimento de pena e confirmação de envolvimento nos fatos) demonstram risco concreto à ordem pública, justificando a prisão preventiva nos termos do art. 310, §2º do CPP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.