RHC 208941 - DECISAO

RHC 208941 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e julgado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: WERICK MARCOS FIRME SUBTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art.312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Fundamentação Da Prisão Preventiva Art.312 Do CPP

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Parties

WERICK MARCOS FIRME SUBTIL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido de habeas corpus já decidido

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e julgado em habeas corpus anterior, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Não conheço do recurso em habeas corpus.