HC 936155 - DECISAO

HC 936155 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, subsidiariamente, não se identifica constrangimento ilegal: a decisão que converteu a prisão temporária em preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do homicídio, indícios de autoria, periculosidade do agente e repercussão social) que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e demonstram a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: EDLIEL DA SILVA ARCANJO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Fundamentação Da Decisão, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fundamentação Da Decisão Periculum Libertatis Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

EDLIEL DA SILVA ARCANJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possível falta de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 impossibilidade de decisão sobre negativa de autoria na via estreita do habeas corpus
  3. 3 necessidade de demonstração do fumus comissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, subsidiariamente, não se identifica constrangimento ilegal: a decisão que converteu a prisão temporária em preventiva está fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta do homicídio, indícios de autoria, periculosidade do agente e repercussão social) que justificam a manutenção da custódia para garantia da ordem pública e demonstram a insuficiência de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.