HC 949182 - DECISAO

HC 949182 - DECISAO

Em consonância com precedentes do Supremo Tribunal Federal e uniformização jurisprudencial da Quinta Turma do STJ, não se verificam, no caso, circunstâncias excepcionais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença; assim, a prisão preventiva deve ser revogada e deve ser assegurado ao paciente o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA FERREIRA DA CRUZ; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus para assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

RAFAEL DE SOUZA FERREIRA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 existência de circunstâncias excepcionais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Em consonância com precedentes do Supremo Tribunal Federal e uniformização jurisprudencial da Quinta Turma do STJ, não se verificam, no caso, circunstâncias excepcionais que justifiquem a manutenção da prisão preventiva compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença; assim, a prisão preventiva deve ser revogada e deve ser assegurado ao paciente o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ. Contudo, concedo a ordem de habeas corpus para assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Concedo a ordem de habeas corpus para assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença condenatória em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.