RHC 204110 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal, a qual constitui novo título que justifica a manutenção da custódia cautelar; portanto, torna-se incabível analisar aqui pedido de revogação da prisão preventiva relativa ao decreto original, devendo os fundamentos da custódia, à luz do novo título, ser impugnados por via própria no tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIZ SOARES DE CAMPOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade, Excesso De Prazo, Substituição Por Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp), Fundamentação Do Decreto Prisional (art. 315 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Excesso De Prazo Substituição Por Prisão Domiciliar (art. 318 Do Cpp) +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ SOARES DE CAMPOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 fragilidade das provas de autoria e materialidade
  3. 3 ausência de contemporaneidade da segregação (intervalo superior a 2 anos)

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal, a qual constitui novo título que justifica a manutenção da custódia cautelar; portanto, torna-se incabível analisar aqui pedido de revogação da prisão preventiva relativa ao decreto original, devendo os fundamentos da custódia, à luz do novo título, ser impugnados por via própria no tribunal de origem.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.