HC 969964 - DECISAO

HC 969964 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não seja conhecido, concede-se a ordem para relaxar a prisão preventiva porque as decisões que mantiveram a custódia não demonstraram, com elementos concretos dos autos, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a gravidade abstrata do delito e a demora na captura, isoladamente, não justificam a segregação cautelar, devendo o Juízo processante poder aplicar medidas cautelares diversas da prisão se entender necessário.

Parties
Paciente: VALMOR SCHEFFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concedendo Relaxamento Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do ora paciente, ressalvando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Fundamentação Concreta, Prova E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Fundamentação Concreta Prova E Indícios De Autoria

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Parties

VALMOR SCHEFFER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concedendo Relaxamento Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta (periculum libertatis)
  3. 3 cabimento do habeas corpus e vedação ao seu uso como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não seja conhecido, concede-se a ordem para relaxar a prisão preventiva porque as decisões que mantiveram a custódia não demonstraram, com elementos concretos dos autos, o periculum libertatis exigido pelo art. 312 do CPP; a gravidade abstrata do delito e a demora na captura, isoladamente, não justificam a segregação cautelar, devendo o Juízo processante poder aplicar medidas cautelares diversas da prisão se entender necessário.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para relaxar a prisão preventiva do ora paciente, ressalvando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente Valmor Scheffer
  • Comunique-se ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão