HC 970182 - DECISAO

HC 970182 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe impetração contra decisão que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, pois a decisão de origem apresentou fundamentação idônea justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ALAN DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Liminar

Case Brief

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Parties

ALAN DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e sua idoneidade
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe impetração contra decisão que indefere liminar salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, pois a decisão de origem apresentou fundamentação idônea justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.