RHC 200556 - DECISAO

RHC 200556 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada com base nas hipóteses do art. 312 do CPP, especialmente pela presença de fatos objetivos (envolvimento de adolescente, quantidade e diversidade de drogas apreendidas e apreensão de arma e munições) que geram fundado receio de reiteração delitiva e risco à ordem pública, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Parties
Paciente / Recorrente: CARLOS DANIEL JUSTINO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministério Público (opinar): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CARLOS DANIEL JUSTINO DE OLIVEIRA

Paciente / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Ministério Público (opinar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 Risco à ordem pública em razão de circunstâncias do fato (envolvimento de adolescente, quantidade e natureza das drogas, apreensão de arma e munições)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada com base nas hipóteses do art. 312 do CPP, especialmente pela presença de fatos objetivos (envolvimento de adolescente, quantidade e diversidade de drogas apreendidas e apreensão de arma e munições) que geram fundado receio de reiteração delitiva e risco à ordem pública, de modo que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

Conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Ordem denegada
  • Sem custas