HC 964753 - DECISAO

HC 964753 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta e nos elementos de prova (apreensão de mais de 10 kg de entorpecentes, máquina industrial para embalagem, grande quantidade de embalagens e apetrechos de fracionamento, caderno com anotações e veículo usado no tráfico), evidenciando periculosidade e risco de reiteração, e porque não restou demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados da filha; assim, não se mostrou viável a substituição por medidas cautelares diversas nem a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: CIBELE APARECIDA PIRES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

CIBELE APARECIDA PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 aplicabilidade da prisão domiciliar para mãe de criança menor (arts. 318 e 318-A do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta e nos elementos de prova (apreensão de mais de 10 kg de entorpecentes, máquina industrial para embalagem, grande quantidade de embalagens e apetrechos de fracionamento, caderno com anotações e veículo usado no tráfico), evidenciando periculosidade e risco de reiteração, e porque não restou demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados da filha; assim, não se mostrou viável a substituição por medidas cautelares diversas nem a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se