HC 935062 - DECISAO

HC 935062 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o decreto de conversão do flagrante em prisão preventiva estava adequadamente fundamentado na extensa folha criminal do paciente, em condenações anteriores e em antecedentes, além do fato de o monitoramento eletrônico não ter sido suficiente para impedir a prática delitiva, demonstrando risco à ordem pública que justifica a segregação cautelar da liberdade.

Parties
Paciente: FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Diversas, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Diversas Ordem Pública

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Parties

FRANCISCO CARLOS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o decreto de conversão do flagrante em prisão preventiva estava adequadamente fundamentado na extensa folha criminal do paciente, em condenações anteriores e em antecedentes, além do fato de o monitoramento eletrônico não ter sido suficiente para impedir a prática delitiva, demonstrando risco à ordem pública que justifica a segregação cautelar da liberdade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.