HC 902473 - DECISAO

HC 902473 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso contra acórdão, hipótese em que não cabe HC salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; além disso, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão de indícios de autoria, risco à ordem pública, gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva.

Parties
Impetrante: BRUNO RIBEIRO DA SILVA; Impetrante: DIEGO ROSSI MORETTI; Paciente: JONATAN DA SILVA VITORIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares, Requisitos Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Medidas Cautelares Requisitos Da Prisão Preventiva

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Parties

BRUNO RIBEIRO DA SILVA

Impetrante

DIEGO ROSSI MORETTI

Impetrante

JONATAN DA SILVA VITORIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso contra acórdão, hipótese em que não cabe HC salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; além disso, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão de indícios de autoria, risco à ordem pública, gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.