HC 970207 - DECISAO

HC 970207 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a defesa não anexou o ato judicial ratificado na sentença, o que impediu a Corte de avaliar a legalidade da prisão preventiva; pela deficiente instrução do writ, aplica-se o art. 210 do RISTJ para o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: SAMUEL SOARES DE OLIVEIRA SIMIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Ônus De Instrução Do Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

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Parties

SAMUEL SOARES DE OLIVEIRA SIMIRIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 indeferimento do pedido de apelar em liberdade
  3. 3 deficiente instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque a defesa não anexou o ato judicial ratificado na sentença, o que impediu a Corte de avaliar a legalidade da prisão preventiva; pela deficiente instrução do writ, aplica-se o art. 210 do RISTJ para o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.