HC 907785 - DECISAO

HC 907785 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o requerimento ministerial de conversão em prisão preventiva foi formulado na audiência de custódia, afastando a alegação de nulidade por ausência de recurso próprio, e porque o decreto prisional está adequadamente fundamentado pela existência de risco de reiteração delitiva, multirreincidência do paciente, modus operandi do delito e valor dos bens subtraídos, de modo que medidas cautelares menos gravosas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: NELSON DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Nulidade, Fundamentação Da Prisão, Reincidência, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Nulidade Fundamentação Da Prisão +2 more

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Parties

NELSON DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não interposição de recurso próprio pelo Ministério Público (art. 581, V, do CPP)
  2. 2 alegada fundamentação genérica do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o requerimento ministerial de conversão em prisão preventiva foi formulado na audiência de custódia, afastando a alegação de nulidade por ausência de recurso próprio, e porque o decreto prisional está adequadamente fundamentado pela existência de risco de reiteração delitiva, multirreincidência do paciente, modus operandi do delito e valor dos bens subtraídos, de modo que medidas cautelares menos gravosas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se