HC 970252 - DECISAO

HC 970252 - DECISAO

A liminar foi indeferida pela ausência de prova pré-constituída suficiente, em especial a falta de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, requisito essencial para a aferição do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Órgão Coator: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Corte local

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da decisão que decretou a custódia preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pela ausência de prova pré-constituída suficiente, em especial a falta de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva, requisito essencial para a aferição do alegado constrangimento ilegal em habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se