HC 970521 - DECISAO

HC 970521 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capazes de autorizar a superação da Súmula 691/STF aplicada por analogia; o indeferimento na origem foi fundamentado de forma idônea, e há indicativos de reiteração delitiva que, ao menos preliminarmente, justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo necessária a apreciação colegiada para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: WESLEY CRISTINO CHAGAS DO NASCIMENTO; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Na Origem Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

WESLEY CRISTINO CHAGAS DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Na Origem Pelo Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação necessária para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se verifica flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capazes de autorizar a superação da Súmula 691/STF aplicada por analogia; o indeferimento na origem foi fundamentado de forma idônea, e há indicativos de reiteração delitiva que, ao menos preliminarmente, justificam a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo necessária a apreciação colegiada para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se