HC 970170 - DECISAO

HC 970170 - DECISAO

Diante da insuficiência de elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva (quantidade ínfima de drogas apreendidas, primariedade do paciente, crime sem violência e ausência de demonstração de risco concreto à ordem pública ou de reiteração), a custódia não se mostra necessária nem proporcional; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo, por entender ser tal substituição suficiente para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: MARCUS PHYLLIPE FELICIANO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Habeas Corpus

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Parties

MARCUS PHYLLIPE FELICIANO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Diante da insuficiência de elementos concretos que demonstrem a indispensabilidade da prisão preventiva (quantidade ínfima de drogas apreendidas, primariedade do paciente, crime sem violência e ausência de demonstração de risco concreto à ordem pública ou de reiteração), a custódia não se mostra necessária nem proporcional; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo, por entender ser tal substituição suficiente para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunique-se ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.