RHC 207679 - DECISAO

RHC 207679 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea e concreta, com elementos indicativos de vínculo do paciente à organização criminosa PCC, risco concreto de reiteração delitiva, potencial prejuízo à instrução e antecedentes, suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e na garantia da ordem pública.

Parties
Recorrente: JOSÉ DE PAULA QUEIROZ JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Que Opinou Pelo Não Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

JOSÉ DE PAULA QUEIROZ JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Pelo Não Provimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Risco de reiteração delitiva em razão de vinculação a organização criminosa (PCC)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea e concreta, com elementos indicativos de vínculo do paciente à organização criminosa PCC, risco concreto de reiteração delitiva, potencial prejuízo à instrução e antecedentes, suficientes para justificar a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP e na garantia da ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Corrija-se a autuação para fazer constar o nome do recorrente por extenso.