HC 970577 - DECISAO

HC 970577 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não demonstrados nos autos; assim, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: RANGEL VASCONCELOS COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Homicídio, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Homicídio Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RANGEL VASCONCELOS COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentos idôneos
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade ou abuso de poder para afastar súmula

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, não demonstrados nos autos; assim, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.