HC 953431 - DECISAO

HC 953431 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na multirreincidência, maus antecedentes, existência de condenações anteriores e no fato de o paciente estar em cumprimento de pena quando do suposto novo delito, configurando risco real de reiteração delitiva e justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: SIDNEY ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

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Parties

SIDNEY ANTONIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (art.312 e 313 CPP)
  3. 3 risco de reiteração delitiva como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, baseada na multirreincidência, maus antecedentes, existência de condenações anteriores e no fato de o paciente estar em cumprimento de pena quando do suposto novo delito, configurando risco real de reiteração delitiva e justificando a custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.