RHC 208065 - DECISAO

RHC 208065 - DECISAO

Houve demonstração concreta de periculum libertatis e reiteração delitiva em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei n. 11.340/06), com elementos suficientes para concluir que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas; assim, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 282, §4º, 312 e 313, III, do CPP, e a ordem foi denegada.

Parties
Recorrente: JHENIFER BERNARDES FERREIRA ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medidas Protetivas (lei N. 11.340/06), Art. 24 a Da Lei N. 11.340/06, Arts. 282, 312 E 313 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medidas Protetivas (lei N. 11.340/06) Art. 24 a Da Lei N. 11.340/06 Arts. 282, 312 E 313 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

JHENIFER BERNARDES FERREIRA ALVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Risco à ordem pública e à integridade da vítima em razão do descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

Houve demonstração concreta de periculum libertatis e reiteração delitiva em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei n. 11.340/06), com elementos suficientes para concluir que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas; assim, a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos arts. 282, §4º, 312 e 313, III, do CPP, e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.