HC 894189 - ACORDAO

HC 894189 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos e porque a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa na participação da agravante em associação criminosa e na sua condição de foragida, não havendo elementos novos que autorizem a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Agravante: ELIANDRA GOMES DIAS CAMILETTI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ELIANDRA GOMES DIAS CAMILETTI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Revogação ou substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão monocrática
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva em razão de participação em associação criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos e porque a manutenção da prisão preventiva encontra justificativa na participação da agravante em associação criminosa e na sua condição de foragida, não havendo elementos novos que autorizem a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva da agravante